1 - O QUE É O CONSELHO DA COMUNIDADE?
O Conselho da Comunidade é um órgão criado pela Lei de Execução Penal, destinado a aproximar a comunidade do sistema penitenciário, com o intuito de propiciar assistência, auxiliar na reintegração do condenado, evitar a reincidência e verificar as condições carcerárias. A criação do Conselho da Comunidade parte da premissa de que é de toda a comunidade a tarefa de evitar que os condenados reincidam criminalmente, e não apenas do Governo. Isso porque os criminosos, assim como todos os seres humanos, têm uma vocação natural para viver em sociedade. No momento da sua volta ao meio livre, o egresso buscará outras pessoas para manter vínculos sociais e encontrar meios de sobrevivência, sendo a todos desejável que haja quem possa lhe abrir oportunidades de recomeçar a vida dignamente. Por outro lado, se o egresso encontrar todas as portas fechadas, certamente se valerá dos laços criados no cárcere e voltará ao caminho do crime, realimentando a saga de insegurança pela qual passamos. Por isso, o Conselho da Comunidade tem como meta aproximar a sociedade do meio carcerário, desfazendo idéias preconcebidas e articulando oportunidades para os que querem reconstruir sua vida de maneira digna. Em face disso, cada vez mais os órgãos públicos vêm estimulando a criação e o fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, como é o caso do Ministério da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, pois sabem que somente com a participação de todos é que restabelecerá a segurança pública em nosso país.
2 – QUAIS AS ATRIBUIÇÕE S DO CONSELHO DA COMUNIDADE?
Diz a Lei de Execução Penal que ao Conselho da Comunidade incumbe: I - visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; II - entrevistar presos; III - apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário; IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.
3 – O CONSELHO DA COMUNIDADE É UM ÓRGÃO PÚBLICO? COMO ELE SE SUSTENTA?
O Conselho da Comunidade é um órgão criado pela Lei de Execução Penal e instalado por um ato do Juiz de Execução Penal em cada comarca onde haja pessoas cumprindo pena de prisão. Mas o Conselho da Comunidade não está vinculado ao Estado e dele não recebe recursos diretamente. A atividade dos conselheiros é voluntária e sem qualquer tipo de remuneração. Eles têm mandato e uma diretoria eleita periodicamente. Em alguns lugares, especialmente na região sul do Brasil, onde estão mais bem estruturados, os Conselhos se tornaram associações civis sem fins lucrativos, justamente para poder receber recursos e estimular a realização de suas atividades.
4 – QUEM COMPÕE O CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE SÃO PAULO?
O Conselho da Comunidade da Comarca de São Paulo foi instalado por ato do então Juiz Corregedor dos Presídios e da Vara das Execuções Criminais, Dr. Miguel Marques e Silva, em 2005. Sua composição atual é de 30 membros, listados no documento anexo. Busca-se, cada vez mais, trazer para o Conselho pessoas que possam efetivamente contribuir para a realização de seus fins, fazendo o elo entre a sociedade e o sistema penitenciário, de forma a criar uma rede de apoio e fiscalização.
5 – O TEM FEITO O CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE SÃO PAULO?
Nesses três anos de existência, o Conselho da Comunidade tomou providências quanto à sua estruturação, com a aprovação de seu Regimento Interno, eleição do Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Executivo, assim como a divisão de suas atribuições por meio de comissões, estas destinadas a visitar os estabelecimentos penais da Comarca; elaborar estudos legislativos; apoiar os egressos, buscar a colaboração na sociedade para atividades educativas e profissionalizantes e verificar as condições de saúde. No primeiro caso, o Conselho vem visitando os Centros de Detenção Provisória da Capital e as unidades destinadas a pessoas condenadas, especialmente as mulheres, já que na Capital não existem estabelecimentos penais destinados a condenados do sexo masculino. Nessas visitas, além de apontar as irregularidades, há a preocupação de verificar quais as carências existentes e buscar soluções, como no caso da Penitenciária Feminina, em que o Conselho conseguiu que a Prefeitura cuidasse de desratizar o ambiente e treinar funcionários e presas para evitar o aparecimento de roedores e insetos. Quanto às atividades educativas e profissionalizantes, o Conselho vem buscando aproximar a iniciativa privada da Coordenadoria de Reintegração Social da Secretaria de Administração Penitenciária, sugerindo parcerias e atuação conjunta. Além disso, busca-se estimular o empresariado a desenvolver iniciativas autônomas de aproveitamento dos egressos, como política de responsabilidade social. Há muito a ser feito, mas temos a certeza de que a sociedade paulistana ajudará a criar as condições para que se possa encontrar um meio digno de sobrevivência a quem quer ter uma vida livre, legal e feliz. Estender a mão a quem precisa. É disso que cuidamos.